Decisão de Dino bloqueia mais de R$ 150 milhões para saúde no Amazonas, diz associação

O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa (União), afirmou que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de bloquear os recursos das emendas parlamentares retira mais de R$ 150 milhões do caixa das prefeituras do estado, prejudicando os investimentos em saúde dos municípios. O magistrado determinou o bloqueio do pagamento de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas, mas a decisão, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), também afetou recursos que não vinham das emendas parlamentares.

Para A CRÍTICA, o prefeito Rio Preto da Eva destacou que a decisão judicial prejudica todos os entes, estados e prefeituras, que receberam recursos de outubro até agora por meio de emendas para investimentos e custeio, “mas pagaram fornecedores, prestadores de serviço”, enquanto outros ficaram apenas com as transferências de programas governamentais.

O gestor explica que esses recursos não são transferidos de forma automática às unidades federativas e precisam de indicação parlamentar para serem alocados pelo governo federal.

“Todos os municípios do Brasil têm um teto no PAP [Piso de Atenção Primária] e no MAC [Média e Alta Complexidade], fruto da territorialização e produção devidamente informada. Esse valor definido para cada município, o ministério [da Saúde] não faz as transferências voluntárias. Precisa que os deputados e senadores consigam indicar suas emendas para atenção básica e alta e média complexidade”, disse.

A avaliação de Anderson Sousa vem logo após a CNM emitir uma nota questionando a decisão do ministro Flávio Dino. No documento, a entidade manifesta “extrema preocupação com as consequências da operacionalização do bloqueio”. O problema ocorre porque a decisão do ministro determina que o Ministério da Saúde notifique os gestores para bloquear nas contas os “recursos recebidos de transferências fundo a fundo”. Na nota, a CNM afirma que essas contas contêm, principalmente, recursos que não vêm de emendas.

Na segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino determinou a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão no valor que supera R$ 4,2 milhões. A medida foi uma resposta à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) por meio do deputado federal Glauber Braga, do Rio de Janeiro.
Além do bloqueio dos recursos nas contas atuais, o ministro determinou que fossem abertas contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde, as quais deveriam ser informadas pelos gestores estaduais e municipais por meio de ofício à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde até 2 de janeiro de 2025, e que as emendas só poderão ser executadas quando todas essas precauções estiverem concluídas.

A CNM, contudo, afirma que a execução do Ministério da Saúde afetou um volume maior de recursos, indo além da decisão de Dino, “atingindo aqueles transferidos regularmente aos municípios como apoio financeiro para prestação de serviços de saúde à população”.

“Diante disso, a CNM vai se mobilizar para que a operacionalização da decisão fique restrita aos recursos relativos às emendas. Não é razoável que as mudanças a serem implementadas na execução de emendas parlamentares paralisem todo um sistema de saúde fundamental para o Brasil, bloqueando um volume muito maior de recursos que não são originários de emendas parlamentares”, finaliza a nota.

Acusações a Lira

A ação movida a pedido de Glauber Braga questiona uma decisão do deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara até a última sexta-feira (20). O parlamentar do PSOL alega que o então chefe da casa baixa do legislativo fez uma manobra junto aos 17 líderes partidários para indicar todas as emendas impositivas de comissão no mesmo dia em que Lira determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões.

Braga afirma que o ofício substituiu “indevidamente o papel deliberativo das comissões permanentes” e pediu sua anulação ao STF por possíveis irregularidades na indicação das emendas e violação da transparência determinada pela Corte. O pagamento dos recursos estava suspenso desde o mês de agosto por uma decisão do Supremo que determinava maior transparência na destinação do dinheiro público.

Após a aprovação de uma lei para garantir transparência e mais facilidade no rastreio das emendas, Flávio Dino liberou o pagamento com regras mais rígidas, incluindo um limite para o crescimento das emendas, o que desagradou o Congresso. O ministro marcou audiências com as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado na volta do recesso judiciário, em fevereiro, para tentar atingir uma conciliação sobre o tema.

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